Termos e Condições

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.auritel.pt (doravante o Site Auritel), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Auritel.

O Site Auritel é propriedade da Auritel com sede na Rua Irmãos S. João de Deus, Lote 67 – Loja 3, Cx 283 4750-169 Barcelos.

A marca Auritel é propriedade da empresa Summer Sophistication, Lda., pessoa coletiva n.º 514552131, com sede em Rua Irmãos S. João de Deus, Lote 67 – Loja 3, Cx 283 4750-169 Barcelos, entidade responsável pela sua gestão e operação.

A compra de qualquer produto no Site Auritel e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

No Site AURITEL o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.

2. Condições de Utilização do Site Auritel

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Auritel.

O Utilizador deve utilizar o Site Auritel em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

3. Alteração do Site Auritel e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Auritel

A Auritel reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Auritel, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Auritel e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Auritel.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Auritel, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Auritel não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

4. Informações de Produtos

4.1 Informação de Produtos

A Auritel tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

4.2 Informação de Preços

A Auritel disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A Auritel não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Auritel, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório ou esteja a zero o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site Auritel, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Auritel, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

4.3 Sistema de recomendação

A Auritel disponibiliza no seu Site, de forma clara e inteligível, os seus produtos e serviços com base num sistema de recomendação e ordenação de gama. Os sistemas de recomendação são sistemas parcialmente automatizados que a Auritel utiliza para sugerir ou conferir prioridade a informações e conteúdos específicos no seu Site.

Este tem por base um conjunto de parâmetros, permitindo aos Utilizadores do Site Auritel alterar ou influenciar esses parâmetros durante a sua navegação no Site. Os resultados dos produtos e serviços oferecidos nas páginas de gama do Site Auritel têm por base os seguintes parâmetros:

• Relevância: A ordenação por relevância apresenta resultados de produtos considerando critérios como, mais visualizados, mais vendidos, produtos em campanha e produtos que tenhas visualizado no passado. Consideramos que ao utilizar estes parâmetros estamos a mostrar os produtos que mais te interessam, através do nosso sistema de recomendações;
• Preço (mais baixo): A ordenação por preço mais baixo classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais baixo para o mais alto;
• Preço (mais alto): A ordenação por preço mais alto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais alto para o mais baixo;
• Melhor desconto: A ordenação por melhor desconto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do maior para o menor desconto;
• Melhor avaliação: A ordenação por melhor avaliação classifica os produtos tendo por base as avaliações de clientes (de 1 a 5 estrelas), sendo apresentado do maior número de estrelas para o menor;

Por circunstâncias comerciais, operacionais e estratégicas, a Auritel reserva-se, a todo o momento, o direito de alterar, sem aviso prévio, os parâmetros acima indicados.

 

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Auritel, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Auritel. Poderá criar conta como utilizador no nosso website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa. A criação de conta Cliente Auritel pressupõe a aceitação das regras de utilização indicadas.

Regras de Compra no site Auritel

1. Compra sem iniciar sessão
   • Podes comprar livremente sem criar conta ou iniciar sessão.
   • Basta adicionares os produtos ao carrinho, escolheres o método de pagamento e finalizares a encomenda.
2. Vantagens de criar conta e entrar na Comunidade Auritel
3. Ao criares conta, passas a fazer parte da nossa comunidade e ganhas acesso a:
   • Promoções exclusivas reservadas apenas a membros.
   • Campanhas especiais e descontos antecipados antes de ficarem disponíveis ao público em geral.
   • Gestão fácil de encomendas: acompanha o estado da tua compra e histórico.
   • Suporte personalizado para clientes registados.
4. Privacidade e segurança

1. Os teus dados são protegidos e utilizados apenas para processar as tuas encomendas ou benefícios da comunidade.
2. Podes, a qualquer momento, pedir a eliminação da tua conta ou atualizar as tuas preferências.
3. Condições gerais

1. Todas as compras estão sujeitas a disponibilidade de stock.
2. As promoções da comunidade não são acumuláveis com outras campanhas, salvo indicação em contrário.
3. A Auritel reserva-se o direito de atualizar as condições de acesso às promoções.

5. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a Auritel disponibiliza no Site os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Cartão Visa, MasterCard
• Multibanco;
• Transferência Bancária
• Klarna (pagamento 3 vezes sem juros) 
• Cupões de desconto

6. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Auritel estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Auritel possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Auritel informará o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

7. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Auritel e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

8. Políticas de Entrega, Cancelamentos, Trocas e Devoluções

Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A Auritel não realiza entregas em apartados.

A Auritel faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Auritel, no território de Portugal Continental, Açores e Madeira.

O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou numa das nossas lojas Auritel à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja. Para as encomendas de Grandes Formatos, o Cliente deverá escolher, no momento do checkout da encomenda, a data e horário de entrega numa morada à sua escolha.

Para as encomendas de pequenos formatos e caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja Auritel, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Auritel irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Auritel.

A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site Auritel, por email. Cada encomenda será acompanhada pela respetiva fatura correspondente ao artigo comprado.

9. Custos de envio

Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. Os métodos de entrega e prazos em vigor podem ser confirmados no Cesto de Compras.

Entregas em Lojas Auritel: gratuito (2 a 3 dias)

Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas

Todas as compras efetuadas no Site Auritel cujo valor seja superior a 50€ são grátis.

Portugal Continental: 

• Envio Normal: 2.99€ (Entrega em 3 a 7 dias)
• Envio Expresso: 5.99€ (Entrega 3 a 5 dias) 

Ilhas (Madeira e Açores)

• Envio: 7.99€ (3 a 7 dias úteis)

Todos os artigos com valor monetário elevado serão enviados por correio registado.

10. Seguimento da encomenda

A Auritel irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar o serviço de Apoio ao Cliente Auritel através do número +351930662637.

11. Cancelamento da Encomenda

O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Auritel, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Auritel.

12. Erros

 Nos termos do indicado acima ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

13. Garantia

Os produtos comercializados pela Auritel em www.auritel.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de 24 meses após a entrega do bem, ressalvando-se que para estes produtos a bateria terá uma garantia de 6 meses após compra.

Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja Auritel com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Auritel.

14. Direito de Rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

15. Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda. O custo total de devolução da encomenda ficará ao encargo do Cliente.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original (ou embalagem Auritel no caso de produtos Usados e sem embalagem original) e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

15.1 Declaração de resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do envio de email para: online@auritel.pt.

16. Devoluções

O Cliente deve devolver os bens, o mais tardar, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Auritel da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato, considerando-se este prazo cumprido se os bens forem devolvidos antes do respetivo termo.

Os artigos devem ser devolvidos em perfeito estado de conservação, completos, sem sinais de uso indevido, danos ou alterações, e acompanhados de todos os seus componentes, acessórios, manuais, embalagens originais e selos ou etiquetas intactos, sempre que aplicável.

Após a receção da declaração de exercício do direito de livre resolução, a Linha de Apoio ao Cliente da Auritel poderá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos em que tal seja aplicável. Em qualquer circunstância, os custos associados à devolução ou recolha dos bens são integralmente suportados pelo Cliente, não assumindo a Auritel quaisquer encargos com portes de devolução.

A devolução de artigos de pequena e média dimensão, quando efetuada pelo próprio Cliente (sem recolha no domicílio), deve ocorrer no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato, devendo o Cliente dirigir-se a uma loja física da Auritel, apresentando o artigo no estado acima indicado, juntamente com a fatura, a guia de transporte correspondente (quando aplicável) e um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão).

Nos casos de cancelamento de encomendas efetuadas com recurso a crédito, aplicam-se as mesmas condições de devolução, sendo igualmente da responsabilidade do Cliente assegurar a devolução dos bens no estado acima descrito, suportando todos os custos inerentes, incluindo os portes de transporte, não sendo estes, em caso algum, suportados pela Auritel.

Cancelamento de encomendas com recurso ao crédito

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro.

 Devolução e inspeção de smartphones e equipamentos eletrónicos selados

1. Direito de inspeção legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a abrir e inspecionar o produto de forma cuidadosa, apenas para verificar a sua natureza, características e funcionamento, sem utilizar o produto normalmente. A inspeção deve ser realizada de modo a não comprometer a possibilidade de revenda do produto.

2. Abertura de selos de fábrica e perda de valor

Para smartphones e outros equipamentos selados de fábrica, a quebra do selo original ou qualquer utilização que exceda a mera inspeção legal implica automaticamente depreciação do bem. Esta depreciação resulta na impossibilidade de comercialização do produto como novo e pode levar à:

• Redução proporcional do valor a reembolsar; ou
• Recusa da devolução, caso o produto não possa ser revendido como novo.

Considera-se utilização além da inspeção legal, entre outros casos: ativação do equipamento, configuração inicial, inserção de cartões SIM, instalação de software ou qualquer outro uso que altere o estado original do produto.

3. Procedimento de devolução

Para que a devolução seja considerada, o produto deve ser devolvido acompanhado de todos os seus componentes, acessórios, manuais, embalagens originais e selos intactos (quando aplicável), em perfeito estado de conservação e sem sinais de uso indevido ou danos.

A Loja reserva-se o direito de verificar o estado do produto no momento da devolução, aplicando as medidas depreciação previstas na presente cláusula quando necessário, em conformidade com a legislação em vigor.

16.1 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução, tendo a Auritel um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

O reembolso será efetuado apenas no valor do produto devolvido. Os custos de envio pagos pelo cliente não são reembolsáveis, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, que distingue os custos de envio do vendedor para o consumidor dos custos de devolução suportados pelo cliente.

Salvo os casos em que a Auritel se ofereça para recolher o artigo, a Auritel pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

Para mais informações sobre como devolver um produto, contacte-nos através do nosso email online@auritel.pt ou telefone 930662637.

17. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.auritel.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Auritel desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

18. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na auritel.pt

A não utilizar identidades falsas;

A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Auritel possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Auritel reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Auritel e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Auritel no site www.auritel.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

 

Resolução Alternativa de Litígios

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Auritel disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Braga (CIAB)

MORADA: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1

4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).